Quem não pode ir à Câmara precisa saber... ARTIGO 3

Por Maria Toledo Arruda 20/06/2019 - 23:32

Embora tenha se passado um tempo considerável do bilhetinho ridiculamente autoritário e inconstitucional ter sido grudado na entrada da Câmara - proibindo quaisquer manifestações sonoras por parte da platéia - o presidente parece ter dificuldade e lentidão em perceber a ineficácia dessa proibição por estarmos numa democracia, onde não são aceitas idéias retrógradas e totalitárias.

Parece lento demais em compreender que para se ter o respeito dos cidadãos que frenquentam aquela Casa, deveria primeiramente aprender a respeitá-los, respeitando os seus direitos constitucionais de livre expressão. Deveria também estar à altura do seu cargo sendo imparcial e não visivelmente arbitrário, tendencioso e parcial como a população tem presenciado naquelas sessões ou em casa, pela TV.

É triste ver como se sente tão poderoso que nem percebe o quanto é pretensioso, arcaico e abusivo o fato de querer ditar, autoritariamente, aos cidadãos, que aplausos devem ser dados somente quando ele os considerar convenientes - como naquelas intermináveis moções e jamais para os parlamentares da oposição. Alguém deveria avisá-lo que estamos em 2019.


Na última sessão da Câmara também tivemos a tristeza de ver os parlamentares da situação, mais uma vez submissos, aprovarem as contas de 2016 - que o Tribunal de Contas apreciou apontando, porém, ressalvas graves que afetam a saúde de adultos e crianças e mostram a má gestão do dinheiro público, para que os vereadores tomassem conhecimento antes de as aprovarem. Foi surpreendente o pronunciamento de um dos vereadores que aprovou essas contas reclamando que o Tribunal aprovava com ressalvas graves sobrando para eles a responsabilidade de julgar – como se aprovar ou não conscientemente essas contas, zelar pelo bem da população e a fiscalizar o uso do dinheiro público não fossem suas obrigações.

No entanto, as ressalvas não foram poucas nem inócuas e estão fielmente reproduzidas abaixo para que os eleitores saibam julgar justamente como atuaram seus candidatos. O oitavo item foi apontado como falha grave, pois causou multas de mais de dois milhões pagas com o dinheiro da população!


1- Reincidência em abrir mais de 20% em créditos suplementares.
2- Necessidade de melhorias nas unidades básicas escolares.
3- Não divulgação de repasses ou transferências para entidades
4- Falta de alimento para a merenda, principalmente leite e carne.
5- Falta de controle sobre itens armazenados em postos de saúde e má conservação dos medicamentos
6- Pneus desgastados em ambulâncias
7- Reincidência em não cumprir determinação para assumir os ativos da iluminação pública
8- Atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias
9- Locação de imóvel sem utilização desde 2012 (antiga sede da Secretaria de Saúde)
10- Serviços de transporte de lixo prestados após término de contrato
11- Falta da entrega de kits escolares e uniformes
12- Falta de laboratórios de informática nas escolas
13- Não cumprimento do cardápio estabelecido
14- Existência de professores sem formação na área que atuam
15- Presença de pombos nos refeitórios escolares.

Maria Toledo Arruda Galvão de França # Por Jahu