Prefeito de Pederneiras veta mudança feita pela Câmara nos valores da CIP

Projeto de lei complementar de cinco vereadores aprovado em dezembro fixa o valor da contribuição com base no consumo mensal de energia elétrica

Por José Luiz H. Galazzini 05/01/2018 - 06:19

Câmara de Pederneiras aprovou projeto que altera a cobrança da CIP em sessão extraordinária

O prefeito de Pederneiras (26 quilômetros de Bauru), Vicente Minguili, vetou projeto de lei complementar de autoria de cinco parlamentares, aprovado em dezembro, que altera forma de cobrança da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP). De um lado, vereadores dizem que a mudança trará justiça social tributária. O Executivo, por sua vez, alega que haverá diminuição de receita.

A CIP foi instituída em Pederneiras em novembro de 2015. Pela lei em vigor, proprietários de residências e imóveis rurais pagam o valor mensal de R$ 18,00. Prédios comerciais e de prestação de serviços têm valor fixo de R$ 60,00. As indústrias desembolsam R$ 180,00. Já o valor cobrado dos imóveis públicos é de R$ 60,00.

Por meio de projeto de lei aprovado em dezembro, a Câmara estabeleceu novos valores para a CIP com base no consumo mensal de energia elétrica de cada categoria consumidora. Para imóveis residenciais e rurais, o valor é de R$ 6,50 (até 90 kWh), R$ 9,00 (entre 91 kWh e 250 kWh) e R$ 18,00 (a partir de 251 kWh). Os novos valores para consumidores do comércio e indústria foram fixados em R$ 25,00 (até 300 kWh), R$ 60,00 (entre 301 e 800 kWh), R$ 180,00 (entre 801 e 5.000 kWh) e R$ 250,00 (a partir de 5.001 kWh). Para os prédios públicos estaduais e federais, foi mantido o valor de R$ 60,00.

JUSTIFICATIVAS

Na justificativa do documento, os autores Joãozinho da Farmácia, Regina Barrach, Durva, Ezequiel Lima e Vartão do Sucatão alegam que a legislação vigente é "extremamente desigual" e que, com os novos valores, seria feita "justiça social tributária". Sob o argumento de queda de receita, o prefeito vetou o projeto.

"A propositura, como se apresenta, traz sensível diminuição de receitas, o que representa renúncia das mesmas, sem uma compensação para manter o equilíbrio entre receitas e despesas previstas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária para o exercício de 2018, todas aprovadas no corrente ano por essa Casa", cita no documento.

O chefe do Executivo informou que está fazendo estudos para adequar a CIP, cobrando mais de quem consome mais energia, e pediu aos parlamentares para que, caso o veto seja rejeitado, que fique mantida para este exercício a legislação de 2015. O veto será apreciado pela Câmara no prazo de trinta dias contados a partir do retorno dos trabalhos legislativos, em discussão única.

Sem discussão

A Prefeitura de Pederneiras alega que o projeto foi enviado ao prefeito sem nenhuma discussão ou entendimento anterior proposto pelo Legislativo. "Foi um projeto votado em sessão extraordinária pelos vereadores, no final do ano, sem nenhum diálogo com o prefeito ou seu secretariado", diz. "E o mais agravante é o fato de o Legislativo elaborar um projeto de lei sem promover nenhum estudo dos impactos orçamentário e financeiro que isso causaria ao município, comprometendo o exercício em questão e os dois anos subsequentes".