Confira um resumo da 1ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jaú realizada nesta segunda feira 5/02

Confira um resumo da 1ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jaú realizada nesta segunda feira 5/02

Por José Luiz H. Galazzini 05/02/2018 - 18:03

Foi lida discutida e votada a Moção nº 1/2018, de autoria do vereador Roberto Carlos Vanucci. Trata-se de uma Moção de Congratulações e Aplausos à Associação Jauense de Hockey in line, pelo incentivo e contribuição ao esporte, à cultura e à integração Social no município.

Na justificativa, o vereador afirma que o hockey (ou hóquei) é uma modalidade que existe em Jahu desde 1997, tendo sido praticado como meio de recreação entre amigos por vários anos. A partir de agosto de 2014, houve a intenção de formar uma equipe para disputar campeonatos, e enquanto eram usadas quadras improvisadas, começou-se a busca por uma quadra fixa adequada para os treinos. Assim que se iniciou 2015, foi descoberto o Ginásio Paulo Bagarini, no Distrito de Potunduva, onde o projeto foi realizado até agosto do mesmo ano. Nesse meio tempo,segundo o vereador, foi criada a equipe feminina, hoje com cerca de 15 atletas, e o projeto infantil, com várias crianças.

Já a Associação Jauense de Hockey in Line foi criada no começo de 2016. O objetivo principal é apresentar à cidade de Jaú o Hockey in Line, ensinando a patinação com técnicas de jogo, de forma gratuita, para crianças e adolescentes a partir dos 7 anos de idade, alunos de escolas públicas estaduais e municipais, utilizando o esporte como ferramenta metodológica para aprimorar a educação integral, contribuindo para a melhoria do desempenho na formação dos alunos. Os treinos são realizados às quintas-feiras das 19h30 às 22h00 (Ginásio Paulo Bagarini, no Distrito de Potunduva), e aos domingos, das 8h30 às 12h00.

OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Encaminhado às comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2018, de autoria do vereador José Mineiro de Camargo. O objetivo é alterar Ementa e Caput do Artigo 1º da Lei no 4.810, de 18 de junho de 2013 .

A Lei 4.810 foi aprovada em 2013 e trata da proibição de alguns eventos com animais, inclusive o rodeio.

O Ementa da Lei 4.810/2013, atualmente, é da seguinte maneira:
“Proíbe a realização de rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi e eventos similares e dá outras providências”.

Com a alteração pretendida pelo vereador José Mineiro de Camargo, a Ementa da passaria a vigorar com a seguinte redação:
“Proíbe a realização de touradas, vaquejadas e farras do boi”.

Já o Artigo 1º da Lei 4.810/2013, atualmente, é da seguinte maneira:
“Fica proibida, no âmbito deste Município, a realização de touradas, vaquejadas, farras do boi, bem como quaisquer eventos similares que envolvam, direta ou indiretamente, maus tratos e crueldade de animais”.

Com a alteração pretendida pelo vereador José Mineiro de Camargo, o Caput do Artigo 1º da Lei 4.810/2013:
“Fica proibida, no âmbito deste Município, a realização de touradas, vaquejadas e farras do boi”.

Na justificativa do projeto, o vereador ressalta que aqueles que defendem a atividade no Brasil, o fazem com a argumentação de que há total legalidade em seu exercício, baseando-se na legislação federal, alegando também que a realização das festas promove o incremento do turismo e economia, além de proporcionar a geração de empregos.

O vereador José Mineiro também ressalta que a própria Constituição Federal, no Caput do Artigo 215 (Parágrafo 1º), destaca proteção às manifestações culturais e direito de acesso às diversas fontes de cultura.

Também é mencionada a Lei 10.220, de 11 de abril de 2001, que instituiu normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando o peão a atleta profissional, garantindo vários direitos no exercício da profissão.

A Lei Federal nº 10.519, de 17 de Julho de 2002, conhecida como “Lei do Rodeio”, regulamenta a atividade do rodeio no Brasil. Este ordenamento criou regras gerais para o esporte no território nacional. No que tange à proteção dos animais, há expressa previsão nos artigos 2º e 3º.

O vereador conclui na justificativa que o profissional envolvido no rodeio, além de ser reconhecido por lei, também ganhou direitos que já eram seguidos por outros esportes e modalidades. De acordo com José Mineiro de Camargo, a atividade passou a ter que seguir várias regras que envolvem, principalmente, os bons tratos aos animais, garantindo a presença de médicos veterinários nos eventos, além de equipamentos que não agridam os animais.

 

Também foi encaminhado às comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2018, de autoria dos vereadores José Fernando Barbieri, Guto Machado e José Segura. O Projeto dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de treinamento em primeiros socorros aos profissionais da rede escolar do Município de Jahu e dá outras providências.

Por meio desta propositura, os vereadores pretendem instituir a obrigatoriedade na rede pública e privada de ensino em todo o Município de Jahu da adoção de treinamento aos profissionais das escolas para prevenção de acidentes e atendimento de primeiros socorros.

A obrigação estabelecida tem o objetivo de fazer com que as escolas municipais ensinem aos alunos a maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas, bem como a orientação e educação continuada de professores e profissionais de toda a rede municipal de ensino para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas e que exija um atendimento prévio imediato.

Os critérios e a oportunidade quanto à forma da aplicação dos Protocolos de Suporte Básico de Vida, sua periodicidade e a quantidade de profissionais habilitados por unidade escolar, bem como dos parâmetros a serem adotados quando das atividades externas deverão ser estabelecidas por decreto regulamentador do Poder Executivo.

No caso da rede pública de ensino municipal, os critérios estabelecidos pelas secretarias competentes deverão considerar o uso da estrutura interna da própria Administração Pública, preferencialmente com a presença de profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

O não cumprimento desta Lei pela iniciativa privada gerará multa ao infrator, no importe de 1.000 UFM (mil unidades fiscais do Município).
No caso de não cumprimento pela Administração Pública, o Poder Executivo Municipal fixará sanções aos responsáveis, por meio de Decreto.

A comprovação da execução de treinamento será feita mediante a apresentação de Certificado fornecido por quem houver proferido o treinamento.

As escolas e creches da rede pública e privada de ensino terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequação caso o projeto seja aprovado.

 

Foi lido e encaminhado para análise às comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2018, de autoria do vereador Toninho Masson, que considera de Utilidade Pública o “Grupo Escoteiro do Ar Jahu 437/SP (GEAR)”.

O “Grupo Escoteiro do Ar Jahu 437/SP - GEAR”, pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída sob a forma de associação e com sede no Município de Jahu.

Integrante do Grupo de Escoteiros do Ar de Jahu, Daniel Robson Gonçalves, participou da Tribuna Cidadã da Câmara Municipal de Jahu, realizada na 39ª Sessão Ordinária de 2017 (em novembro). O assunto em pauta foi a nova unidade de escoteiros da cidade e os serviços voluntários prestados à sociedade, especialmente pelos jovens escoteiros.

Ao ser considerada de utilidade pública, uma entidade pode celebrar convênios com o município para a prestação de serviços de interesse público.

 

O último documento lido e encaminhado às comissões nesta primeira Sessão Ordinária do ano foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2018, também de autoria do vereador Antonio Aparecido (Toninho) Masson. O objetivo é alterar a Lei n° 3.907, de 15 de Setembro de 2004.

Com o Projeto, o vereador Toninho Masson pretende inserir os Parágrafos 1° e 2° no Artigo 1° da Lei nº 3.907/2004.

Os dispositivos que se pretende inserir são:

  • 1° Não se aplica o disposto nesta Lei aos herbicidas pós-emergentes, sistêmicos cujo princípio ativo é o glifosato ou seus sais derivados, sendo registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o uso em ruas, calçadas, calçamentos e passeios públicos.
  • 2° O uso dos produtos nos casos mencionados no parágrafo anterior deve seguir as seguintes regras:
    I – é proibida a aplicação em dias de vento ou com previsão de chuva;
    II – os servidores públicos incumbidos da aplicação devem utilizar equipamentos de proteção individual.

 

ORDEM DO DIA

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2017, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que fixa critérios para a instituição de datas comemorativas no Município de Jahu.

De acordo com a propositura, a instituição de datas comemorativas no Calendário Oficial do Município de Jahu deverá obedecer ao critério de alta significação para os diferentes segmentos da sociedade. Também serão mantidas as datas comemorativas já instituídas no Calendário Oficial do Município pela legislação municipal até a entrada em vigor da Lei.

O projeto do vereador José Carlos Borgo também prevê que os projetos de lei que objetivem incluir data comemorativa no Calendário Oficial do Município de Jahu deverão ter a comprovação da realização de consulta e de audiência pública, devidamente documentadas, envolvendo organizações e associações legalmente reconhecidas, mediante a participação de representantes dos segmentos sociais envolvidos.

O projeto prevê ainda que as datas comemorativas instituídas por lei federal poderão ser incorporadas ao âmbito do município de Jahu por meio de projeto de lei municipal, independentemente dos demais requisitos previstos neste Projeto de Lei.

TAMBÉM FOI APROVADA A EMENDA Nº 01/2017 APRESENTADA PELO VEREADOR JOSÉ CARLOS BORGO, AUTOR DA PROPOSITURA DELIBERADA EM 13/11/2017

O texto retifica o Artigo 2º do Projeto de Lei, que trata sobre a instituição de datas comemorativas no município.

O artigo passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º Os projetos de lei que objetivem incluir data comemorativa no Calendário Oficial do Município de Jahu serão, obrigatoriamente, acompanhados da comprovação da realização de consulta e de audiência pública, devidamente documentadas, envolvendo organizações e associações legalmente reconhecidas, mediante a participação de representantes dos segmentos sociais envolvidos”.

Na justificativa do projeto original, o vereador explica que sua propositura foi inspirada na legislação federal, haja vista que o critério de alta significação foi adotado no âmbito federal por meio da Lei Federal n.º 12.345/2010.

A ideia é estabelecer critérios de relevância para as proposições cujo objeto seja a instituição de datas comemorativa, propondo a realização de consultas e audiências públicas com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados. O objetivo é garantir uma maior significação às datas comemorativas e aos eventos relacionados a essas datas, uma vez que serão ouvidos os segmentos interessados para legitimar as propostas legislativas. O projeto não altera o quadro das datas comemorativas já estabelecidas no calendário oficial do município.

 

PALAVRA LIVRE

Participaram da Palavra Livre nesta Sessão os vereadores: Luiz Henrique de Oliveira Sousa (Chupeta); Tuco Bauab; Tito Coló Neto e Agentil Cato.