MP dá prazo para Executivo e Legislativo adequar situação de cargos em comissão

Entre as notificações estão a contratação de servidores com nível superior completo e a utilização de funcionários do quadro de efetivos.

Por José Luiz H. Galazzini 06/02/2018 - 15:41

Um Inquérito Civil instaurado pela Promotoria Pública  para apurar a legalidade do provimento de cargos comissionados notificou os poderes Executivos e Legislativos para apresentarem as adequações em relação

A promotoria pede informações sobre a existência de planos de reestruturação administrativa em que preveja regime estatutário para servidores municipais bem como o requisito da escolaridade, curso superior completo e o percentual mínimo de efetivos em cargos comissionados.

Em resposta ao requerimento da promotoria a Câmara de vereadores informou  que regime adotado é o celetista e por ter apenas um funcionário comissionado seria inviável a adoção do regime estatutário. Mas comprometeu-se a adequar porém não havia nos autos as informações sobre as providência que teriam sido tomadas para realizar a adequação para o cargo de diretor-geral.

A prefeitura havia pedido 60 dias para fazer as adequações, mas segundo o oficio da promotoria pública a prefeitura ainda não teria apresentado as medidas que foram tomadas para realizar as adequações.

O promotor determina que o prefeito seja oficiado dentro de 30 para que apresente informações sobre o projeto de lei destinado a adequações a situação dos servidores comissionados.