Confira um resumo da 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jaú realizada nesta segunda feira.

Confira um resumo da 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jaú realizada nesta segunda feira.

Por José Luiz H. Galazzini 10/08/2017 - 15:28

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REDUZ JUROS E MULTAS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO

Foi aprovado em regime de urgência, em primeira e segunda discussões e votações (sessões ordinária e extraordinária), por maioria de votos, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3/2017, que concede redução transitória de encargos sobre débitos com o Município. Votaram contra os vereadores Luiz Maurílio Moretti (PEN) e João Pacheco (PSDB).
Com a aprovação do projeto, os débitos tributários e de outras espécies, devidos ao Município e vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive dívidas parceladas, poderão ser pagos de uma só vez pelos seus valores integrais, atualizados, com redução de juros e multas moratórias, conforme percentuais e prazos abaixo especificados:
I – redução de 100% até 25/setembro/2017;
II - redução de 80% até 25/outubro/2017.
O objetivo é oferecer aos devedores de débitos tributários e de outras espécies a oportunidade de regularizarem a situação fiscal perante o Município de Jahu, por meio da redução de juros e multas moratórias, quando da quitação integral, de uma só vez, observados os prazos e porcentagens de redução definidos no projeto de lei.
A Prefeitura ressalta que a aprovação do Projeto se faz necessária tendo em vista o prazo para as execuções fiscais em cumprimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e também o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.


IGREJA É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA EM 1ª DISCUSSÃO

Além do Programa de Recuperação Fiscal, também foi aprovado em primeira discussão, por unanimidade, durante a Ordem do Dia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2017, iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT), que considera de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Pentecostal o Brasil Para Cristo. Com filial no Município de Jahu, a igreja está legalmente constituída para atividades de organizações religiosas ou filosóficas.
Para se tornar lei, projeto precisa de mais uma discussão e votação em plenário.

SUBSTITUTIVO TOTAL A PROJETO É APRESENTADO

Já no Expediente da Sessão Ordinária, foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise um Substitutivo Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2017, iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT), que dispõe sobre a punição com multa a indivíduos que acionarem indevidamente os serviços telefônicos de atendimento do SAMU, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros.
No projeto original, a multa para os infratores seria aplicada em reais, corrigida pelo IPCA-15, do IBGE. Já no Substitutivo, ela será de 1.000 Unidades Fiscais do Município (UFM), dobrada a reincidência. Outra mudança é que no projeto original a identificação do número do telefone de onde se originou o trote seria feita pelas empresas telefônicas, que ficariam obrigadas a informar os dados que possuírem dos seus proprietários (nome, endereço, CPF etc). E agora, com o Substitutivo, os órgãos públicos que sofrerem trote devem anotar o número e encaminhar à Prefeitura de Jahu para que, se entender pertinente, a Prefeitura solicite, via judicial, a quebra do sigilo dos dados telefônicos dos infratores.
As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em separado para levantamento de incidência geográfica e posterior identificação, pelo órgão competente, ficando o responsável pelas condutas descritas sujeito à mesma penalidade prevista.
Também no Expediente, foram lidos 14 requerimentos (um foi retirado) e duas indicações.

SESSÃO ANTECIPADA

A 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada nesta quinta-feira, dia 10 de agosto, com início às 11 horas da manhã, de forma antecipada. O motivo é que na próxima segunda-feira, dia 14, será ponto facultativo em virtude do aniversário da cidade ser no dia 15, terça-feira, e por isso as repartições públicas e Câmara estarão fechadas ao atendimento ao público.
Os vereadores voltam a se reunir para a realização da próxima sessão ordinária no dia 21 de agosto.