Prefeitura de Mineiros do Tietê REFIS concede desconto de até 50% para pagamento de débitos

Prefeitura de Mineiros do Tietê REFIS concede desconto de até 50% para pagamento de débitos

Por José Luiz H. Galazzini 13/06/2017 - 12:49

O Refis (Programa de Recuperação Fiscal), instituído pela Prefeitura Municipal de Mineiros do Tietê, é destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrente de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos, contribuições e taxas com vencimento até a data 31/12/2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de fala de reconhecimento de valores retidos. As informações estão na Lei número 1.902, de 22 de março de 2017. 

O ingresso no Refis é uma opção da pessoa física ou jurídica, pelo regime especial de consolidação e parcelamento de débitos fiscais e poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de julho de 2017. Os contribuintes que requererem a inclusão no Refis serão beneficiados com a anistia de 50% sobre os juros e multas, na hipótese de pagamento a vista. Em caso de parcelamento, a isenção de multas e juros será de 40%. 

Outras informações podem ser obtidas no Departamento Tributário, localizado no prédio da Prefeitura Municipal.