Câmara aprova em primeira votação projeto que obriga eliminador de ar no registro de água

Quem vai pagar é o consumidor

Por Paulo Grange 16/07/2019 - 08:33

Vereador chupeta

Os vereadores aprovaram por unanimidade, em primeira votação, o Projeto de Lei de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar e de válvula de retenção de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.

De acordo com o projeto, fica a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água do município de Jahu obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.


As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão a expensas do consumidor. 
O equipamento poderá ser indicado pela concessionária dentre os existentes no mercado e a instalação poderá ser feita diretamente pela concessionária ou por empresas terceirizadas por ela eleitas, hipótese em que será solidariamente responsável pela qualidade do produto e do serviço. É vedada a instalação do acessório na tubulação que antecede o hidrômetro pelo próprio consumidor.

?? Emenda nº 01/2019: aprovada também a emenda de autoria dos vereadores Luiz Henrique Chupeta, Agentil Américo Cato, Toninho Masson, Tito Coló Neto, Guto Machado e Tuco Bauab, que insere artigo 6º ao Projeto de Lei propondo penalização para quem não cumprir a referida Lei.
De acordo com o texto da emenda, o descumprimento deve acarretar nas seguintes penalidades: 
I – multa de 200 (duzentas) UFM pelo descumprimento dos comandos constantes nos arts. 1º e 2º, que tratam sobre a obrigatoriedade da instalação do equipamento eliminador de ar quando solicitado pelo consumidor. A multa será duplicada no caso de reincidência e triplicada nas transgressões posteriores;
II – multa de 5.500 (cinco mil e quinhentas) UFM por mês de descumprimento da obrigação imposta pelo art. 5º, que estipula publicização do conteúdo desta lei nas contas de água.