Prefeitura terá de destinar R$ 1 milhão para cirurgias eletivas

Justiça considerou que município de Jaú não poderia ter ignorado execução de emenda parlamentar

Por José Luiz H. Galazzini 16/11/2017 - 08:04

A Prefeitura de Jaú foi condenada em primeira instância a destinar R$ 1 milhão a um hospital da região para o custeio de cirurgias eletivas (sem urgência) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O município poderá recorrer da decisão no Tribunal de Justiça (TJ).

Emenda pedindo remanejamento da verba foi apresentada em 2015 pelo vereador Tito Coló Neto durante a discussão do orçamento para o ano seguinte e aprovada pela Câmara. Contudo, o município se negou a fazer o repasse alegando que poderia sofrer sanções por conta do período eleitoral.

Em junho de 2016, o parlamentar comunicou o Ministério Público (MP) sobre a suposta irregularidade e uma ação civil foi ajuizada contra o Executivo. Na ocasião, a Justiça atendeu a um pedido da Promotoria e concedeu uma liminar obrigando a prefeitura a destinar o recurso para as cirurgias.

O promotor Alexandre de Campos Bovolin, autor da ação, pontuou nos autos que cerca de 2 mil pessoas aguardavam em Jaú por algum tipo de cirurgia eletiva. Na liminar, a Justiça alegou que os cuidados impostos pela lei eleitoral não poderiam atingir questões básicas, como às ligadas à saúde.

RECURSO

O município recorreu e o TJ suspendeu os efeitos da liminar. No julgamento do mérito da ação, a juíza Paula Maria Castro Ribeiro Bressan citou Emenda Constitucional conhecida como "Orçamento Impositivo", promulgada em 2015, que obriga os governos a executarem emendas parlamentares.

O mesmo entendimento foi reforçado, de acordo com a decisão, por um comunicado enviado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). "Não há como o município negar a aplicação da lei sob a assertiva de que se trata de lei viciada. Foi ela sancionada e promulgada", ressalta a magistrada nos autos.

"Por outro lado, o administrador público só pode agir nos limites legais e, pelo que se nota, não existe discricionariedade do prefeito municipal quanto ao repasse de tal verba". O JC acionou a assessoria de imprensa da Prefeitura de Jaú, mas não recebeu resposta até o final dessa terça-feira (14).