Câmara aprova uso das APAs em Bauru

Alteração no Plano Diretor teve votação unânime, após um processo de discussão em que participaram a sociedade, a classe política e o MP

Por José Luiz H. Galazzini 25/07/2017 - 10:29

Após um amplo processo de debates com a sociedade e o Ministério Público, a Câmara Municipal aprovou nessa segunda-feira (24) à noite o projeto de lei 16/2017, que altera os Artigos 38 e 73 do Plano Diretor (PD), permitindo o uso e ocupação do solo nas três Áreas de Proteção Ambiental (APAs) em Bauru, desde que em conformidade com os respectivos Planos de Manejo.

O texto é de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD), que enviou ainda no começo do mês uma mensagem modificativa (emenda), deixando mais claro o projeto e abolindo a proibição geral que imperava. Tanto a mensagem quanto o texto principal foram aprovados por unanimidade, em dois turnos, restando agora apenas a sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial.

O projeto já havia sido discutido e liberado pelos Conselhos do Município e do Meio Ambiente (Comdema), foi submetido e teve o aval do Ministério Público (MP), e os próprios parlamentares participaram do debate com o Poder Executivo, além da realização de três audiências públicas. A alteração do Plano Diretor para permitir o uso das APAs, condicionado aos Planos de Manejo, era um dos projetos do "destravamento" prometidos por Gazzetta, que encampou a proposta durante o processo eleitoral de 2016. Outros, como a revisão geral do Plano Diretor e a nova Lei de Zoneamento, deverão ser elaborados mais adiante.

DEBATE

Durante o uso da tribuna, no rol dos oradores, e também na discussão do projeto em si, vários vereadores pediram a palavra e a maioria definiu a aprovação como um "voto de confiança" ao prefeito, que é biólogo e, portanto, conhecedor do assunto com profundidade. No intervalo da sessão, os secretários municipais Toninho Garms (Negócios Jurídicos) e Maurício Porto (Planejamento) se reuniram com os vereadores, dirimindo algumas dúvidas e apontando a necessidade de regulação do tema (leia mais abaixo).

Chiara Ranieri (DEM) destacou que este é apenas o início do processo de destravamento pretendido pelo prefeito, com o Plano de Manejo apontando o que pode ou não ser feito. O líder do governo, Markinho Souza (PP), disse que o projeto foi bem discutido e estava pronto e maduro para ser votado.

DIRETRIZES

Ficou agora o compromisso de que a prefeitura publique um decreto com as diretrizes para que a Câmara tenha pleno conhecimento das regras e acesso ao processo de elaboração dos Planos de Manejo. José Roberto Segalla (DEM) frisou que o destravamento, na prática, depende do que será apontando nos Planos de Manejo, e Coronel Meira (PSB) declarou que as APAs talvez nem pudessem ter sido criadas naquela ocasião, pois não foram seguidos critérios técnicos e participação popular, e que votaria a favor do projeto atual, como o fez.

O texto principal e a mensagem modificativa já tinham o parecer pela normal tramitação das Comissões de Justiça e Economia. Por se tratar de alteração no Plano Diretor, todas as comissões precisavam aprovar e o parecer das demais foi dado ontem em plenário: Obras, Educação, Saúde/Meio Ambiente, Cultura/Esporte, Indústria, Direitos Humanos, Interpartidária, Fiscalização e Ciência e Tecnologia. Depois, o a mensagem e o projeto foram aprovados por unanimidade em dois turnos.

O PROJETO

O projeto de lei 16/2017, já com a mensagem modificativa, altera principalmente os Artigo 38 e 73. Seguem proibidas construções em áreas de barragens para fins de drenagem urbana, em áreas sujeitas a inundações, em áreas contaminadas ou poluídas e em fundos de vale, e permitidas nas unidades de conservação, desde que o respectivo Plano de Manejo demonstre viabilidade da atividade.

As três APAs juntas ocupam cerca de 66% do território de Bauru, e apenas a da Água Parada tem Plano de Manejo. Nas outras duas, que são a do Batalha e Vargem Limpa/Campo Novo, os estudos serão contratados em breve pela prefeitura - estão em fase final de licitação.

INSEGURANÇA JURÍDICA

No intervalo regimental, antes da votação do projeto, os secretários Toninho Garms (Jurídico) e Maurício Porto (Seplan) explicaram mais detalhes, e destacaram que da forma como o Plano Diretor está, o município vem respondendo a ações judiciais de proprietários de terras em APAs, que estão totalmente proibidos de investir. Um processo já foi perdido e outros estão no mesmo caminho. A dívida para a prefeitura pode chegar a R$ 150 milhões, em precatórios.

DAE E ARBITRAGENS NA PAUTA

No rol dos oradores, dois assuntos levantados pelo JC foram destaque. Um deles é o constante rompimento de adutoras do DAE. Ontem, problemas em poços deixaram milhares de bauruenses sem água pela manhã. O vereador Roger Barude (PPS) cobrou mais agilidade na resolução dos casos, e lembrou que, no final, quem paga a conta é o munícipe.

Já Coronel Meira (PSB) falou do alto custo da arbitragem do futsal e futebol de campo para a Semel, sobretudo no futebol amador. Ele entende que os recursos deveriam ser direcionados a outras áreas do fomento desportivo.

Manoel Losila (PDT) cobrou o DAE porque o Córrego Água do Sobrado ainda recebe esgoto em alguns trechos, sendo que os interceptores já passaram pelo local.

Já José Roberto Segalla (DEM) criticou o excesso de fios em postes, representando risco à população, e pediu a aplicação da lei municipal referente a isso. Miltinho Sardin (PTB) e Natalino da Pousada (PV) falaram do acesso ruim da rodovia Bauru-Iacanga para o Núcleo Nova Bauru.

O vereador Ricardo Cabelo (PPS) pediu providências da Emdurb no acesso do Bauru 2000 ao Bela Olinda, onde uma jovem morreu na semana passada, em acidente de moto.