Assinado Pacto Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica

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Por Paulo Grange 26/11/2019 - 15:10

A Prefeitura de Jahu, por meio da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, Procuradoria Especial da Mulher na Câmara e do Centro de Referência e Atenção da Mulher - Casa Rosa “Dra. Maria Antonia Sinatura Barros”, realizou na noite dessa segunda-feira (25/11), no Cinema Municipal “Clodomiro Celulari”, abertura oficial da Campanha “16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”, instituída no calendário jauense pela Lei nº5.518, de 2016.

Durante o evento, foi assinado pela pela Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, Faculdades Integradas de Jaú, Dra. Carina Lucheta Carrara, juíza diretora da 1ª Vara Criminal de Jaú, 2ª Defensoria Pública, Procuradoria Especial da Mulher na Câmara, Comissão da OAB Mulher, Casa Rosa, 27º Batalhão de Polícia Militar do Interior de São Paulo, e Delegacia de Defesa da Mulher de Jaú, o Primeiro Pacto Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica, que foi articulado pela Secretaria. “O Pacto é uma estratégia de gestão que orienta a execução de políticas de enfrentamento à violência contra mulheres no sentido de garantir a prevenção e o combate à violência, a assistência e a garantia de direitos às mulheres. A proposta foi organizar as ações pelo enfrentamento à violência contra mulheres. Esse é um instrumento citado, inclusive, pela juíza diretora da 1ª Vara Criminal de Jaú, que é uma atuação ímpar no Estado de São Paulo, inclusive no Pacto Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica”, reforça a secretária de Políticas Públicas para Mulheres, Cândida Ferreira.

O fenômeno da violência doméstica e sexual praticado contra mulheres constitui uma das principais formas de violação dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à integridade física. A Constituição Federal, em seu artigo 226, parágrafo 8º, assegura “a assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência, no âmbito de suas relações”.

“A violência contra a mulher em todas as suas formas (psicológica, física, moral, patrimonial, sexual, tráfico de mulheres) é um fenômeno que atinge mulheres de diferentes classes sociais, origens, regiões, estados civis, escolaridade ou raças. Faz-se necessário, portanto, que o Município adote políticas públicas acessíveis a todas as mulheres, que englobem as diferentes modalidades pelas quais ela se expressa”, pontua a secretária.