Liminar obriga prefeitura a demitir 43 servidores públicos

Para Justiça, cargos comissionados não possuem atribuições de direção, chefia ou assessoramento, como prevê Constituição

Por José Luiz H. Galazzini 27/09/2017 - 07:49

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A Justiça de Dois Córregos atendeu parcialmente pedido liminar do Ministério Público (MP) nos autos de ação civil por improbidade e determinou que a prefeitura exonere, no prazo de 60 dias, 39 servidores que ocupam cargos comissionados no Executivo e quatro no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Dois Córregos (Saaedoco).

A ação foi ajuizada contra o ex-prefeito Francisco Augusto Prado Telles Júnior e seis vereadores da antiga legislatura. Segundo os autos, inquéritos civis instaurados em 2014 revelaram a existência de diversos cargos em comissão na prefeitura e na autarquia sem atribuições de direção, assessoramento ou chefia.

O MP explica que enviou ao Executivo minuta de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e recomendação para readequação de lei complementar de 2014 que criou as funções, mas o município apresentou projeto de lei de reestruturação de cargos com as mesmas irregularidades, em afronta à Constituição Federal.

Por meses, a Câmara adiou a votação do referido projeto alegando que ele era irregular. O entendimento dos vereadores foi confirmado em outubro de 2016, quando o Tribunal de Justiça (TJ) julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Procurador Geral de Justiça contra a lei de 2014.

A ação transitou em julgado em dezembro e, no mesmo mês, o ex-chefe do Executivo voltou a reenviar projeto irregular de reestruturação de cargos ao Legislativo. Desta vez, porém, de acordo com o MP, "em uma mudança de atitude inexplicável", o projeto foi colocado em votação em sessão extraordinária. 

Mesmo com pareceres contrários da assessoria jurídica da Casa, segundo o órgão, o texto foi aprovado em regime de urgência no dia 22 de dezembro, com cinco votos favoráveis, a oito dias do final do mandato do ex-prefeito e dos ex-vereadores, "em nítida tentativa de 'maquiar' as irregularidades".

"Os requeridos optaram por burlar a decisão judicial, bem como as inúmeras orientações do Ministério Público e da própria assessoria da Câmara Legislativa, e intensificar a improbidade, deliberadamente", afirma a Promotoria nos autos.

PEDIDOS

Na ação, o MP pleiteava, liminarmente, a suspensão dos efeitos da lei aprovada em 2016 e a exoneração de todos os ocupantes dos cargos criados por ela, além da indisponibilidade dos bens dos requeridos. Em sua decisão, o juiz Alexandre Vicioli concedeu prazo de 60 dias para as exonerações dos funcionários, sob pena de multa, mas negou o pedido de bloqueio de bens.

PREJUÍZO

A chefe de gabinete da Prefeitura de Dois Córregos, Alessandra Carolina Pescio Furlaneto, informou que o município já foi notificado da liminar e que o Departamento Jurídico está trabalhando para tentar agravar a decisão. Ela alega que as exonerações causariam um trauma na estrutura da administração e poderiam resultar em prejuízos aos serviços públicos.