Prefeitura dá 100% de desconto em multas e juros para quem pagar à vista o imposto do ano passado ou em até seis parcelas, e descontos que chegam a 70% mesmo para quem optar por parcelar em 24 vezes.

A Prefeitura de Jahu anunciou com entusiasmo a criação do REFIS 2025, programa que permite o parcelamento de dívidas com o município vencidas até 31 de dezembro de 2024. Segundo a nota oficial, publicada nesta quarta-feira (30), o objetivo é “ajudar a população a ficar em dia com seus débitos junto ao Município”. No entanto, por trás do tom de benevolência, o programa escancara uma distorção já conhecida: premiar quem não pagou e penalizar o contribuinte que cumpre suas obrigações em dia.

Não é a primeira vez que a Prefeitura adota esse caminho – o REFIS se tornou uma prática comum e quase esperada ano após ano. O problema é que, com essa previsibilidade, muitos cidadãos deixam de pagar impostos no prazo, esperando pela anistia futura, que invariavelmente chega. “Munícipes poderão realizar o pagamento em cota única ou em até 24 prestações”, diz a nota, com abatimentos generosos: 100% de desconto em multas e juros para quem pagar à vista ou em até seis parcelas, e descontos que chegam a 70% mesmo para quem optar por parcelar em 24 vezes.

Em outras palavras: o “cidadão esperto”, que opta por não pagar e aguarda o REFIS, sai ganhando. Já o bom pagador – aquele que se esforçou para quitar o IPTU à vista, por exemplo, até o vencimento em maio – não teve sequer a chance de prorrogação do prazo neste ano, como acontecia em edições anteriores. A Prefeitura simplesmente não ofereceu qualquer incentivo ou consideração a quem se manteve adimplente, reforçando o sentimento de injustiça.

A nota oficial afirma ainda que “o REFIS também se destina à regularização de débitos junto à SAEMJA – Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu, de origem tributária ou não tributária”. Ou seja, até mesmo contas de água em atraso entram no pacote de anistia, abrangendo dívidas ajuizadas ou não, parceladas ou não, inscritas ou não em dívida ativa.

Essa abrangência revela o caráter indiscriminado do programa. Não há critérios sociais claros, nem filtros que limitem o benefício a quem realmente passou por dificuldades comprovadas. O REFIS virou um balcão de liquidação, onde o compromisso fiscal é trocado por conveniência política e a responsabilidade tributária é relativizada.

Programas de refinanciamento poderiam ter mérito se fossem excepcionais, justos e bem direcionados. Mas, quando se tornam rotineiros e beneficiam principalmente quem optou por não pagar, acabam minando a confiança do cidadão nas instituições públicas. Afinal, por que pagar em dia se o calote rende desconto?

É compreensível que o poder público busque formas de reforçar seu caixa. Mas não se pode chamar de justiça fiscal uma medida que perpetua a desigualdade entre quem cumpre a lei e quem ignora os prazos de propósito. O REFIS 2025, como vem sendo conduzido, é mais um sintoma de um sistema que privilegia o devedor e castiga o contribuinte honesto.