A medida foi tomada após denúncia da AGMR Comércio e Serviços Ltda., que apontou irregularidades e possíveis direcionamentos no edital

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão cautelar de uma licitação milionária da Prefeitura de Jahu, estimada em R$ 10,7 milhões, aberta pela Secretaria de Gestão Estratégica, comandada por Antônio Álvaro de Souza, o Toninho de Itapuí, e com a participação da Secretaria de Economia e Finanças, de Nelson Ricardo Sanches.

O pregão eletrônico nº 157/2025 previa a contratação de uma empresa especializada em suporte e manutenção de sistema de gestão documental, com fornecimento de impressoras, papel sulfite, equipe técnica, profissionais de apoio e até a compra de licenças de software.

A medida foi tomada após denúncia da AGMR Comércio e Serviços Ltda., que apontou irregularidades e possíveis direcionamentos no edital. Entre os questionamentos apresentados, estão:

• Aglutinação de serviços diferentes em um único pacote, o que poderia prejudicar a concorrência.
• Inclusão da compra de licenças de software já adquiridas anteriormente pela Prefeitura de Jahu.
• Exigência de profissionais caros e específicos, como bibliotecários e arquivologistas, sem justificativa clara.
• Critérios de habilitação restritivos, como a obrigatoriedade de o concorrente ter parceria de ao menos dois anos com o fabricante do sistema já utilizado pela administração, o “SE Suíte”.
• Modelo de pagamento complexo e questionável, que somava valores fixos, variáveis e adicionais de software.
• Inclusão de papel sulfite no contrato, item que poderia ser adquirido separadamente por menor custo.

Na decisão assinada pelo conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, o Tribunal apontou sinais de exigências desproporcionais e contraditórias, que poderiam restringir a disputa e favorecer a atual prestadora de serviços. Chamou a atenção, sobretudo, a previsão de compra de softwares já detidos pelo município.

Com a determinação, a Prefeitura deve enviar em até 10 dias úteis ao TCE cópia integral do edital e justificativas para as exigências incluídas. Até nova deliberação, a gestão municipal está proibida de dar andamento ao certame.

Suspeitas de direcionamento

A decisão do TCE também destacou possível descompasso entre as cláusulas do edital e a Súmula nº 15 do próprio Tribunal, que veda exigências que dependam de compromissos de terceiros alheios à disputa. Esse ponto reforça a suspeita de que o processo poderia estar direcionado à empresa que já atua no município.

Impacto político e administrativo

Essa não é a primeira vez que licitações de grande porte da gestão Ivan Cassaro sofrem intervenção do Tribunal. Recentemente, a compra de caminhões no valor de R$ 9,9 milhões também foi paralisada. As seguidas suspensões expõem fragilidades na elaboração de editais e levantam dúvidas sobre a condução de processos de compras públicas no município.

Próximos passos

A Prefeitura de Jahu ainda pode apresentar defesa e interpor recurso. O caso será analisado pelo plenário do Tribunal de Contas, que poderá manter ou revogar a decisão liminar. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o edital terá de ser retificado ou até anulado, o que pode atrasar ainda mais a contratação dos serviços planejados.

Em resumo, a decisão representa mais um revés para a gestão municipal, que acumula suspensões em contratações de alto valor, sob suspeita de falta de transparência, má elaboração de editais e possível restrição à concorrência.

COM INFORMAÇÕES DE CENTRAL DA NOTÍCIA E DA DECISÃO DO TCE (https://jurisprudencia.tce.sp.gov.br/arqs_juri/html/6/8/4/20072486.html?fbclid=IwY2xjawMk_r9leHRuA2FlbQIxMABicmlkETFrNDRoOUFXaDlkZmdmVmkxAR7V7eHZyeCWGPpZ6axZBkijhBmaQGwASrpL0pWhD861zFyuKhU3i9Ef5gIlSA_aem_gtzv6uckct4lffa_4nSMrA)