A Prefeitura de Jahu divulgou nesta segunda-feira (27) que, a partir deste mês de janeiro de 2025, será interrompido o pagamento do vale-alimentação para aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência do Município de Jahu (IPMJ). A decisão é resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), proposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (MPSP), que questionou a constitucionalidade do benefício.

Decisão judicial fundamentada no entendimento do STF

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) considerou o pagamento inconstitucional, embasando sua decisão em interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. A Prefeitura foi intimada oficialmente no dia 21 de janeiro por meio de publicação no Diário Oficial de Justiça do Estado de São Paulo e, desde então, está legalmente obrigada a cumprir a determinação, sob risco de sanções legais.

Esforços frustrados para evitar o corte

De acordo com a nota oficial da Prefeitura, o prefeito Ivan Cassaro buscou preservar o pagamento do benefício por meio de medidas administrativas e judiciais. Apesar dos recursos apresentados, o Poder Judiciário rejeitou todas as manifestações do Município, consolidando a decisão contrária.

“A Prefeitura lamenta profundamente os impactos desta decisão sobre os aposentados e pensionistas atingidos”, afirma o comunicado, destacando que a administração municipal segue à disposição para prestar orientações e suporte aos ex-servidores dentro dos limites legais.

Contexto e impacto

O benefício de vale-alimentação vinha sendo concedido a aposentados e pensionistas como forma de apoio às despesas básicas. Para muitos beneficiários, a interrupção representa um agravamento na situação financeira, especialmente considerando que, anteriormente, os aposentados já haviam perdido o direito ao atendimento médico pelo IPMJ devido à extinção do instituto.

Nota oficial da Prefeitura de Jahu

Segue a íntegra da nota oficial emitida pela administração municipal:

A Prefeitura de Jahu informa que, por determinação judicial oriunda de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (MPSP), o pagamento do vale-alimentação a aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência do Município de Jahu (IPMJ) será interrompido a partir deste mês de janeiro de 2025.

A referida ação questionou o pagamento do benefício com base em interpretação constitucional, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Diante disso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou o pagamento inconstitucional, resultando na obrigatoriedade de interrupção do benefício.

Desde que tomou ciência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Prefeitura de Jahu, por determinação do prefeito Ivan Cassaro, empenhou todos os esforços possíveis para preservar o pagamento do vale-alimentação aos aposentados e pensionistas. Foram adotadas medidas administrativas e judiciais, incluindo recursos apresentados no âmbito do processo, a fim de garantir a continuidade do benefício. No entanto, o Poder Judiciário rejeitou as manifestações e recursos apresentados pelo Município, consolidando a decisão que agora precisa ser cumprida.

A intimação da decisão ocorreu no dia 21 de janeiro de 2025, por meio de publicação no Diário Oficial de Justiça do Estado de São Paulo. A partir desse momento, a Prefeitura ficou legalmente obrigada a cumprir o determinado, sob pena de sanções legais.

Cabe destacar que a interrupção do benefício não reflete uma decisão administrativa da Prefeitura de Jahu, mas sim uma imposição direta da Procuradoria Geral de Justiça e do Poder Judiciário, que entenderam pela inconstitucionalidade do pagamento.

A Prefeitura de Jahu lamenta profundamente os impactos desta decisão sobre os aposentados e pensionistas atingidos. Colocamo-nos à disposição dos ex-servidores afetados para fornecer todas as orientações e o suporte necessários dentro do que for legalmente possível.