A Câmara Municipal de Jahu realiza nesta terça-feira (30 de setembro) duas audiências públicas para a apresentação das contas do Poder Executivo referentes ao 2º quadrimestre de 2025.

A primeira audiência será às 18h, quando a Secretaria Municipal de Finanças apresentará o demonstrativo de avaliação e cumprimento das metas fiscais, abrangendo o período de maio a agosto deste ano. Em seguida, às 18h30, será a vez da Secretaria Municipal de Saúde expor a prestação de contas referente ao Sistema Único de Saúde (SUS) no município.

As sessões ocorrem na Sala das Sessões da Câmara e serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara Jahu, nos canais 34.2 (sinal digital aberto) e 10 (Claro/NET). A população também pode acompanhar pela internet, nos perfis oficiais do Legislativo no YouTube (youtube.com/tvcamjau) e Facebook (facebook.com/tvcamjau).

Importância da prestação de contas

As audiências públicas de avaliação de metas fiscais e de prestação de contas da saúde são exigidas por lei e constituem instrumentos de transparência e participação popular.

No caso das finanças, a exigência está prevista na Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que, ao final de cada quadrimestre, o Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Já a área da saúde segue o que estabelece a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta a aplicação mínima de recursos públicos em ações e serviços de saúde. Essa legislação obriga a apresentação do relatório quadrimestral detalhado, garantindo que a sociedade tenha acesso a informações sobre receitas, despesas, investimentos e resultados obtidos no Sistema Único de Saúde.

Transparência e controle social

Essas audiências públicas permitem que vereadores, entidades civis e cidadãos acompanhem de perto a execução do orçamento municipal. A iniciativa reforça a transparência dos atos do Executivo e amplia o controle social sobre os gastos públicos, além de possibilitar o esclarecimento de dúvidas e a cobrança de responsabilidades por parte da população.